É abusivo negar atendimento médico-hospitalar ao consumidor que não apresente o comprovante de pagamento da mensalidade do plano de saúde?

 

Provavelmente alguém já passou por esta experiência ou ao menos conhece alguém que teve atendimento negado por convênio médico por não estar portando, naquele momento, o respectivo comprovante de pagamento.

 

O pior é que o consumidor desprevenido, acaba aceitando a negativa de atendimento e transfere para si, toda a culpa por tal esquecimento.

 

Ocorre que, tal procedimento adotado pela maioria esmagadora dos convênio é abusivo, vez que não há qualquer fundamento legal que obrigue o consumidor a portar referido documento.

 

Conformado, o enfermo vai embora para casa, para quiçá, voltar mais tarde...

 

Ocorre que, este procedimento adotado pela maioria esmagadora dos convênio é abusivo, vez que não há qualquer fundamento legal que obrigue o consumidor a portar referido documento, bem como negar atendimento sob tal alegação.

 

Ademais, mesmo que o consumidor esteja de posse do comprovante de pagamento, o contato do convênio com a administração é procedimento obrigatório, haja vista a necessidade de identificar o consumidor.

 

Outrossim, há ainda a alegação de que o não pagamento superior pelo prazo de 60 (sessenta) dias, cancela automaticamente o plano de saúde contratado, nos termos do Inciso II do Art. 13 da Lei nº 9.656/98.

 

Realmente, a primeira parte do inciso II do Art. 13 da Lei nº 9.656/98 dispõe que o não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, autoriza a suspensão ou até mesmo a rescisão unilateral do contrato.

 

Porém, a segunda parte do mesmo inciso, determina o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo (50) dia de inadimplência.

 

Portanto, mesmo que o consumidor esteja inadimplente, este deverá ser interpelado extrajudicialmente com o fim de ser devidamente constituído em mora, para somente a partir daí, autorizar ao convênio o cancelamento ou suspensão unilateral do contrato.

 

Caso contrário, deverá o consumidor exigir por escrito o motivo da recusa de atendimento, e por ventura o convênio recuse a entrega da referida declaração, o consumidor deverá acionar imediatamente a polícia militar para que seja lavrado o competente boletim de ocorrência no local, com o fim de que as testemunhas sejam ouvidas naquele momento.

 

Façamos valer nossos direitos!

 

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